O Conselho Português para a Paz e Cooperação condena e denuncia a gravidade da aprovação pelo Parlamento israelita da nova Lei-básica sobre o Estado de Israel, onde se consagram os princípios de um Estado racista e segregacionista, um Estado de apartheid, onde apenas são reconhecidos direitos de cidadania aos cidadãos de origem judia, institucionalizando inaceitáveis discriminações previamente existentes na legislação israelita e diariamente praticadas contra os cidadãos de origem árabe, inclusive deixando de considerar a língua árabe como uma das línguas oficiais de Israel.

Esta nova lei, que tem carácter constitucional, constitui ainda um profundo desrespeito pelo direito internacional e por resoluções da ONU, ao anexar a totalidade de Jerusalém como capital de Israel, ao encorajar e promover a expansão e consolidação de colonatos ou na ambiguidade da não definição das fronteiras de Israel, comprovando que o Governo Israelita quer impedir a viabilidade de um Estado palestino.

Assinalando o centenário do nascimento de Nelson Mandela, que hoje se completa, o Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) recorda o combatente íntegro e corajoso pela libertação do seu povo do regime opressivo do apartheid e pela construção de uma África do Sul verdadeiramente democrática e inclusiva.

Nelson Mandela, como Oliver Tambo, Walter Sisulu ou Joe Slovo, fez parte de uma geração que dedicou toda a sua vida e muitos anos da sua liberdade – 27, no caso de Mandela – pelo fim do odioso regime de segregação racial e opressão social que vigorou durante décadas na África do Sul. Nesse intenso e duro combate que durou toda a sua vida, Mandela e os seus companheiros foram capazes de organizar e mobilizar amplas camadas da população sul-africana para a intervenção política e social, a ousadia de enveredar pela luta armada quando tal se revelou indispensável e a coragem de dialogar com o inimigo quando era isso que melhor servia a sua causa e o seu povo.

Independentemente de uma análise ulterior, as conclusões da cimeira da NATO, realizada em Bruxelas, nos passados dias 11 e 12 de Julho, confirmam o que o CPPC e as mais de 40 organizações que com ele convergiram na campanha «Sim à Paz! Não à NATO!» afirmaram, assim que foram conhecidos os seus objectivos, nomeadamente, que tal cimeira visava reforçar a «capacidade de intervenção belicista» deste bloco político-militar agressivo. É esse, de facto, o grave e perigoso caminho apontado, caminho a que o Governo português, inaceitavelmente, associou Portugal.

Isto é claro desde logo pela reafirmação da possibilidade da NATO intervir em qualquer lugar sob qualquer pretexto: as «ameaças» e «desafios» identificados cobrem praticamente qualquer situação e ponto geográfico, a começar pela Europa, Médio Oriente e Norte de África; da Cimeira saiu ainda a decisão de constituir 30 batalhões mecanizados, 30 esquadrões aéreos e 30 navios de combate prontos a entrar em acção num prazo de 30 dias.